Termos de Uso

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E APRESENTAÇÃO DA EMPRESA

Bem-vindo à Passo de Estrada LTDA, empresa brasileira especializada em planejamento e organização de viagens personalizadas, constituída sob o CNPJ 59.087.274/0001-02, com sede na Av. Tancredo Neves, nº 002539, Edifício CEO Salvador Shopping Torre Londres, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-021.

Operando sob o nome fantasia "Passo Destrada", nossa empresa foi constituída em 24 de janeiro de 2025 como Sociedade Empresária Limitada, dedicando-se exclusivamente ao segmento de turismo e viagens, oferecendo serviços de consultoria, planejamento, organização e intermediação de produtos turísticos nacionais e internacionais.

Estes Termos de Uso estabelecem as condições gerais que regem a prestação de nossos serviços e o relacionamento comercial entre a Passo de Estrada LTDA e seus clientes. Ao solicitar nossos serviços através de qualquer canal de comunicação disponibilizado pela empresa, incluindo mas não se limitando a contato por e-mail, telefone, WhatsApp, redes sociais ou atendimento presencial, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as disposições contidas neste documento.

Caso você não concorde com qualquer disposição contida nestes Termos de Uso, recomendamos que não utilize nossos serviços. A utilização de qualquer serviço oferecido pela Passo de Estrada implica na aceitação automática e integral destes termos, bem como de nossa Política de Privacidade, que constitui documento complementar e indissociável do presente instrumento.

2. DEFINIÇÕES E OBJETO DOS SERVIÇOS

2.1 Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

"Passo de Estrada", "Empresa" ou "Agência": refere-se à Passo de Estrada LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.087.274/0001-02, com sede no endereço acima mencionado.

"Cliente", "Contratante" ou "Você": refere-se à pessoa física ou jurídica que contrata ou manifesta interesse em contratar os serviços oferecidos pela Passo de Estrada, independentemente do canal de comunicação utilizado.

"Serviços": compreende todas as atividades de consultoria, planejamento, organização, intermediação e assessoria em viagens oferecidas pela Passo de Estrada.

"Fornecedores" ou "Prestadores": refere-se a todas as empresas terceiras que efetivamente prestam os serviços turísticos, incluindo companhias aéreas, redes hoteleiras, operadoras de turismo, empresas de transporte, restaurantes, casas de câmbio e demais prestadores de serviços relacionados ao turismo.

2.2 Objeto e Escopo dos Serviços

A Passo de Estrada atua como agência de viagens especializada, oferecendo serviços de consultoria e intermediação no segmento turístico. Nossa atuação compreende as seguintes atividades principais:

• Consultoria e Planejamento Personalizado: Desenvolvimento de roteiros de viagem sob medida, considerando as preferências, necessidades, orçamento e perfil específico de cada cliente.
• Intermediação e Reservas: Atuação como intermediária na contratação de serviços turísticos junto a fornecedores credenciados.
• Emissão de Passagens Aéreas: Comercialização de bilhetes aéreos nacionais e internacionais, atuando como agente autorizado das companhias aéreas.
• Assessoria em Documentação: Orientação sobre documentação necessária para viagens, incluindo passaportes, vistos, certificados de vacinação e seguros de viagem.
• Suporte Durante a Viagem: Assistência remota durante o período da viagem, oferecendo suporte para resolução de eventuais problemas.

3. CAPACIDADE LEGAL E REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO

3.1 Capacidade Civil e Comercial

Os serviços oferecidos pela Passo de Estrada são disponibilizados exclusivamente para pessoas físicas ou jurídicas que possuam plena capacidade civil e comercial para assumir obrigações contratuais. Conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro, são considerados plenamente capazes os maiores de dezoito anos que não sejam declarados incapazes por decisão judicial.

Menores de idade poderão utilizar nossos serviços apenas quando devidamente representados ou assistidos por seus responsáveis legais, conforme determina a legislação vigente. Em tais casos, o responsável legal assume integralmente todas as obrigações decorrentes da contratação.

3.2 Veracidade e Atualização de Informações

O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas durante todo o processo de contratação e prestação de serviços. Estas informações incluem, mas não se limitam a dados pessoais, documentos de identificação, informações de contato, preferências de viagem, restrições alimentares ou de saúde, e quaisquer outras informações relevantes para o planejamento da viagem.

4. CANAIS DE COMUNICAÇÃO E POLÍTICA DE ATENDIMENTO

4.1 Canais Oficiais de Comunicação

A Passo de Estrada disponibiliza os seguintes canais oficiais para comunicação com seus clientes:

• E-mail Institucional: contato@passodestrada.com
• Telefone: (71) 9353-0637
• WhatsApp Business: (71) 9353-0637
• Endereço Físico: Av. Tancredo Neves, nº 002539, Edif CEO Salvador Shopping Torre Londres, Salvador/BA

4.2 Política de Gravação de Chamadas

4.3 Horário de Atendimento e Tempo de Resposta

O atendimento da Passo de Estrada funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 13h, exceto feriados nacionais. Durante estes horários, nos comprometemos a responder às solicitações recebidas por e-mail e WhatsApp em até 4 horas úteis.

Solicitações recebidas fora do horário de atendimento serão respondidas no próximo dia útil. Em casos de urgência durante viagens em andamento, disponibilizamos suporte de emergência através de WhatsApp, com tempo de resposta de até 2 horas, mesmo fora do horário comercial.

5. RESPONSABILIDADES DA PASSO DE ESTRADA

5.1 Compromissos Gerais da Agência

A Passo de Estrada compromete-se a prestar seus serviços com a máxima qualidade, transparência e profissionalismo, utilizando sua experiência e conhecimento especializado para oferecer as melhores soluções em planejamento de viagens. Nossa equipe dedica-se a compreender as necessidades específicas de cada cliente, oferecendo orientação personalizada e suporte adequado em todas as etapas do processo.

A empresa garante que todos os fornecedores indicados e utilizados em nossos serviços são devidamente credenciados, licenciados e reconhecidos no mercado turístico. Realizamos criteriosa seleção de parceiros, priorizando aqueles que demonstram qualidade, confiabilidade e conformidade com as normas aplicáveis ao setor.

5.2 Limitações de Responsabilidade

Como agência de viagens que atua na intermediação de serviços turísticos, a Passo de Estrada possui responsabilidades específicas e limitadas, conforme estabelecido pela legislação aplicável ao setor turístico brasileiro, incluindo a Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo) e o Código de Defesa do Consumidor.

A empresa não se responsabiliza por problemas, atrasos, cancelamentos ou alterações nos serviços prestados diretamente pelos fornecedores, tais como companhias aéreas, hotéis, operadoras de passeios e demais prestadores. Nestes casos, aplicam-se as condições específicas de cada fornecedor, sendo a Passo de Estrada responsável apenas por intermediar as tratativas necessárias para resolução das questões.

6. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

6.1 Obrigações Gerais do Contratante

O cliente assume a responsabilidade integral pela veracidade e completude de todas as informações fornecidas à Passo de Estrada, incluindo dados pessoais, preferências de viagem, restrições alimentares ou de saúde, informações sobre acompanhantes e quaisquer outras informações relevantes para o planejamento adequado da viagem.

É obrigação do cliente manter-se informado sobre as condições específicas dos serviços contratados, incluindo políticas de cancelamento, alteração e reembolso de cada fornecedor. A Passo de Estrada fornecerá estas informações durante o processo de contratação, mas cabe ao cliente compreendê-las e aceitá-las antes da confirmação dos serviços.

6.2 Documentação e Requisitos Legais

É responsabilidade exclusiva do cliente providenciar toda a documentação necessária para a viagem, incluindo documentos de identidade válidos, passaportes com prazo de validade adequado, vistos consulares quando necessários, certificados de vacinação exigidos pelos destinos e seguros de viagem quando obrigatórios ou recomendados.

A Passo de Estrada oferece orientação sobre a documentação necessária com base nas informações oficiais disponíveis, mas não se responsabiliza por eventuais alterações nas exigências dos países de destino ou por problemas decorrentes de documentação inadequada, vencida ou não aceita pelas autoridades competentes.

6.3 Pagamentos e Obrigações Financeiras

O cliente obriga-se a efetuar os pagamentos conforme as condições estabelecidas na proposta aceita, respeitando os prazos e formas de pagamento acordados. Atrasos nos pagamentos podem resultar em cancelamento automático de reservas, perda de tarifas promocionais ou aplicação de multas conforme as políticas dos fornecedores.

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E CONFORMIDADE COM A LGPD

7.1 Compromisso com a Privacidade

A Passo de Estrada reconhece a importância fundamental da proteção de dados pessoais e compromete-se integralmente com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais normas aplicáveis à proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes.

7.2 Base Legal para Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais pela Passo de Estrada fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de Contrato (Art. 7º, V): Dados necessários para cumprimento de obrigações contratuais relacionadas aos serviços de viagem contratados.
• Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II): Dados exigidos por legislação específica, como informações necessárias para emissão de passagens aéreas, reservas hoteleiras e cumprimento de obrigações fiscais.
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Dados utilizados para melhoria dos serviços, comunicação com clientes sobre serviços contratados e proteção ao crédito.

7.3 Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento de dados
• Acesso aos dados pessoais tratados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Revogação do consentimento quando aplicável

Para exercer qualquer destes direitos, entre em contato através do e-mail contato@passodestrada.com, identificando-se adequadamente e especificando o direito que deseja exercer.

8. POLÍTICAS DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

8.1 Cancelamento pelo Cliente

O cliente poderá solicitar o cancelamento de serviços contratados a qualquer tempo, observando as condições específicas estabelecidas por cada fornecedor e as políticas de cancelamento informadas no momento da contratação.

• Cancelamento em até 24 horas: Para cancelamentos solicitados em até 24 horas após a confirmação da contratação, será aplicada taxa administrativa de 5% sobre o valor total dos serviços, desde que a viagem tenha data de início superior a 30 dias.
• Cancelamento entre 24 horas e 30 dias antes da viagem: Aplicam-se as políticas específicas de cada fornecedor, podendo variar de 10% a 50% do valor dos serviços.
• Cancelamento com menos de 30 dias: Sujeito às políticas restritivas dos fornecedores, podendo resultar em perda total ou parcial dos valores pagos.

8.2 Cancelamento por Força Maior

Em casos de força maior, caso fortuito ou impossibilidade de prestação dos serviços por motivos alheios à vontade das partes, a Passo de Estrada auxiliará o cliente na aplicação das políticas de cancelamento dos fornecedores e na busca por soluções alternativas.

8.3 Alterações Solicitadas pelo Cliente

Alterações em serviços já contratados estão sujeitas à disponibilidade dos fornecedores e às suas políticas específicas. A Passo de Estrada cobrará taxa administrativa de R$ 50,00 por alteração solicitada, além de eventuais diferenças de preço e taxas cobradas pelos fornecedores.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 Direitos Autorais e Marcas

Todo o conteúdo presente nos materiais fornecidos pela Passo de Estrada, incluindo textos, imagens, logotipos, roteiros, sugestões de viagem e demais materiais, está protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer conteúdo fornecido pela Passo de Estrada sem autorização prévia e expressa. O cliente poderá utilizar os materiais fornecidos exclusivamente para fins pessoais relacionados à sua viagem.

9.2 Uso de Imagens e Depoimentos

A Passo de Estrada poderá solicitar autorização para utilização de imagens, depoimentos ou relatos de viagem para fins promocionais e de marketing, sempre respeitando a privacidade e os direitos do cliente. Esta utilização será sempre precedida de consentimento específico e poderá ser revogada a qualquer tempo.

10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

10.1 Direito de Modificação

A Passo de Estrada reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, visando seu aprimoramento, adequação a mudanças na legislação ou melhoria dos serviços prestados. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação nos canais oficiais de comunicação da empresa.

10.2 Notificação de Alterações

Clientes com serviços já contratados serão notificados sobre alterações que possam impactar contratos em andamento através dos canais de comunicação cadastrados. Para novos contratos, aplicam-se automaticamente os termos vigentes na data da contratação.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade da Passo de Estrada e as condições específicas estabelecidas em cada proposta comercial, constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento, acordo verbal ou comunicação anterior.

11.2 Independência das Cláusulas

A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos de Uso não afetará a validade e eficácia das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.3 Comunicações Oficiais

Todas as comunicações oficiais entre as partes devem ser realizadas através dos canais estabelecidos nestes termos, considerando-se válidas e eficazes as comunicações enviadas para os endereços de e-mail cadastrados ou entregues no endereço físico da empresa.

12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

12.1 Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo mas não se limitando ao Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

12.2 Foro Competente

Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3 Resolução de Conflitos

A Passo de Estrada compromete-se a buscar sempre a resolução amigável de eventuais conflitos através de negociação direta. Quando necessário, as partes poderão recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou à mediação antes de iniciar procedimentos judiciais.